Essas leis e decretos são fundamentais para a regularização de imóveis rurais no Brasil, especialmente no que se refere ao georreferenciamento e à certificação junto ao INCRA. Vamos entender cada um deles: Lei nº 10.267/2001 e os Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018 Lei nº 10.267/2001 Essa lei alterou normas do Sistema [...]
A certificação do INCRA é um processo essencial para a regularização de imóveis rurais no Brasil. Esse procedimento garante que as informações do terreno estejam corretas e devidamente registradas, evitando conflitos de posse e facilitando transações imobiliárias. Neste artigo, vamos explicar O Que é a Certificação do INCRA e Como Obtê-la [...]
O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo fundamental para garantir a regularização fundiária no Brasil. Exigido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), esse procedimento traz uma série de benefícios para os proprietários de terras. Confira algumas das principais vantagens: 1. Regularização do Imóvel Rural O georreferenciamento é [...]
A partir de 20 de novembro de 2025, Imóveis Rurais Menores de 25 Hectares deverão obter o georreferenciamento para poder vender, doar, hipotecar, pedir financiamento em bancos, entre outros. Base Legal e Cronograma de Exigências De acordo com a Lei nº 10.267/2001 e os Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018, é obrigatório [...]
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