ITR de Agricultores está Sendo Cobrados Indevidamente

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Além de arrecadar recursos, o ITR tem função extrafiscal, buscando incentivar o uso produtivo da terra. Finalidade e Base [...]